Termos e Condições

§ 1. Definições

Sempre que estes Termos e Condições mencionarem:

1) Tabela de Preços – significa um documento ou informação que especifica os preços aplicáveis dos Serviços Digitais em conexão com o uso da Plataforma;

2) Código Civil – significa a Lei de 23 de abril de 1964 - Código Civil (Diário Oficial de 2024, item 1061);

3) Consumidor – significa uma pessoa singular que pratica um ato jurídico com o Prestador de Serviços que não esteja diretamente relacionado com a sua atividade empresarial ou profissional;

4) Conta – significa um painel criado no sistema informático da Plataforma, que permite ao Utilizador utilizar as suas funcionalidades;

5) Política de Privacidade – significa um documento que contém informações sobre o tratamento de dados pessoais dos Destinatários do Serviço pelo Prestador de Serviços;

6) Plataforma – significa o website Globihome.com;

7) Empresário – significa uma pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, à qual disposições especiais concedem capacidade jurídica, que exerça atividade empresarial ou profissional em seu próprio nome;

8) Empresário com direitos de Consumidor – significa uma pessoa singular que exerce atividade empresarial ou profissional em seu próprio nome e que celebrou um Contrato com o Prestador de Serviços diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, mas sem carácter profissional para essa pessoa, resultante em particular do objeto da atividade empresarial que exerce;

9) Termos e Condições – significa este documento;

10) Contrato – significa um contrato de fornecimento de um serviço digital na aceção da Lei dos Direitos do Consumidor, ao abrigo do qual o Prestador de Serviços se compromete, em regra mediante remuneração, a prestar o Serviço ao Destinatário do Serviço no âmbito da utilização da Plataforma;

11) Serviço – significa um serviço digital na aceção da Lei dos Direitos do Consumidor, que consiste em permitir ao Cliente utilizar a seguinte Plataforma;

12) Destinatário do Serviço – significa um cliente que utiliza a Plataforma, sendo um Empresário, um Empresário com direitos de Consumidor ou um Consumidor;

13) Prestador de Serviços – significa Globihome spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Kielce (25-663 Kielce), morada: ul. Karola Olszewskiego 6, inscrita no registo de empresários do Registo Nacional Judiciário mantido pelo Tribunal Distrital de Kielce, 10.ª Divisão Comercial do Registo Nacional Judiciário, sob o número KRS: 0001140561, com NIP: 9592078123, número REGON: 540367254, com capital social de PLN 5.000,00;

14) Lei dos Direitos do Consumidor – significa a Lei de 30 de maio de 2014 sobre Direitos do Consumidor (Diário Oficial de 2024, item 1796);

15) Lei da Prestação de Serviços por Via Eletrónica – significa a Lei de 18 de julho de 2002 sobre a Prestação de Serviços por Via Eletrónica (Diário Oficial de 2024, item 1513);

16) Utilizador – significa uma pessoa titular de uma Conta na Plataforma que seja Consumidor ou uma pessoa autorizada a representar o Destinatário do Serviço e a utilizar a Plataforma em seu nome.

§ 2. Disposições gerais

1. Estes Termos e Condições definem as regras e condições de utilização da Plataforma disponível em Globihome.com e dos Serviços prestados pelo Prestador de Serviços.

2. Estes Termos e Condições constituem os termos e condições referidos no artigo 8.º da Lei de 18 de julho de 2002 sobre a Prestação de Serviços por Via Eletrónica.

3. O contacto com o Prestador de Serviços é possível através de:

i. correio eletrónico - para: dawid@globihome.com;

ii. correio tradicional - para: ul. Karola Olszewskiego, 25-663 Kielce;

4. Em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um Mercado Único de Serviços Digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE, o Prestador de Serviços designou um ponto de contacto para comunicação direta com as autoridades dos Estados-Membros da UE, a Comissão Europeia, o Conselho dos Serviços Digitais e os Utilizadores. O ponto de contacto está disponível em: dawid@globihome.com

5. Antes de começar a utilizar a Plataforma, o Utilizador é obrigado a ler estes Termos e Condições e a Política de Privacidade.

§ 3. Requisitos técnicos

1. Para utilizar a Plataforma, o Destinatário do Serviço deve utilizar um sistema TIC que cumpra os seguintes requisitos técnicos mínimos:

1) dispor de dispositivos que permitam o acesso a recursos da Internet;

2) ligação à Internet;

3) dispor de uma conta de e-mail ativa;

4) uma versão atual e corretamente configurada dos navegadores de Internet: Chrome em dispositivos Android e dispositivos de secretária, Safari em dispositivos móveis Apple.

2. Ao utilizar serviços prestados por via eletrónica, o Destinatário do Serviço deve aplicar medidas técnicas para minimizar o risco de ameaças associadas à utilização da Internet.

3. O Prestador de Serviços exercerá a devida diligência para assegurar o funcionamento ininterrupto da Plataforma, excluindo força maior, atos ilícitos de terceiros destinados a destruir ou perturbar o funcionamento do sistema TIC e o funcionamento incorreto ou imprevisível dos navegadores de Internet.

4. No âmbito da Plataforma, é proibido aos Utilizadores utilizar vírus, bots, worms ou outro código informático, ficheiros ou programas, incluindo em particular scripts e aplicações que automatizem processos, ou outro código, ficheiros ou ferramentas.

§ 4. Obrigações do Destinatário do Serviço

1. O Destinatário do Serviço é obrigado a utilizar os Serviços prestados pelo Prestador de Serviços de forma consistente com a legislação geralmente aplicável, as disposições destes Termos e Condições e com respeito pelos bons costumes.

2. É proibido ao Utilizador fornecer conteúdo ilícito.

3. O Destinatário do Serviço que utilize os Serviços prestados pelo Prestador de Serviços é obrigado a fornecer apenas dados, incluindo dados pessoais, que correspondam aos factos reais. O Prestador de Serviços não se responsabiliza pelas consequências do fornecimento de dados falsos ou incompletos pelo Destinatário do Serviço.

4. Os preços dos Serviços são expressos em PLN, EUR, USD e GBP e correspondem a valores líquidos, não incluindo IVA.

5. A celebração do Contrato para a prestação dos Serviços ao Destinatário do Serviço exige uma Conta ativa. Um Destinatário do Serviço que não tenha Conta (o chamado Utilizador não autenticado) só pode consultar anúncios imobiliários e ter acesso aos dados de contacto do vendedor do imóvel.

§ 5. Funcionalidades da Plataforma

1. Ao abrigo do Contrato, de acordo com o âmbito resultante do módulo selecionado e pago pelo Destinatário do Serviço, estão disponíveis as seguintes funcionalidades (uma descrição detalhada das funcionalidades pode ser fornecida pelo Prestador de Serviços na Plataforma sob a forma de mensagens do sistema, explicações e informações contextuais apresentadas enquanto o Utilizador utiliza a Plataforma ou Serviços individuais):

Utilizador não autenticado:

1) consulta de anúncios imobiliários;

2) acesso aos dados de contacto do vendedor do imóvel;

Utilizador autenticado:

1) publicação de um anúncio imobiliário por ano;

2) utilização do chat interno GlobiChat, que traduz conversas para outros idiomas em tempo real;

3) possibilidade de criar um perfil pessoal como proprietário de um anúncio imobiliário, incluindo fotografia, descrição, anúncios atuais, dados de contacto e avaliações recebidas;

4) adição de ideias no painel de submissão e avaliação de ideias, onde outros Utilizadores podem avaliar essas ideias;

5) possibilidade de adicionar procura no GlobiMarket, descrevendo o tipo de imóvel que o Utilizador procura;

6) possibilidade de adicionar avaliações para agentes imobiliários;

7) possibilidade de publicar anúncios imobiliários com assinatura fixa, com a opção de aumentar o número de anúncios de acordo com a Tabela de Preços;

8) acesso à procura no GlobiMarket correspondente aos anúncios imobiliários do Utilizador e possibilidade de responder a esses pedidos;

9) possibilidade de publicar um imóvel em modo público (visível para todos) ou em modo privado (visível apenas para quem tiver um link dedicado);

10) utilização de funções de IA para completar parâmetros do imóvel e gerar uma descrição do anúncio com base em fotografias e localização;

11) acesso ao CRM com visão das oportunidades de venda, clientes, todos os anúncios e tarefas a realizar;

12) acesso a todos os anúncios arquivados que já estiveram no Globihome;

13) possibilidade de gerar um website pessoal no qual os anúncios públicos do Globihome serão apresentados automaticamente, com opção de o editar a partir do painel do Globihome.

2. Para celebrar o Contrato, o Destinatário do Serviço deve realizar as seguintes ações:

1) aceder ao formulário de registo;

2) introduzir um endereço de e-mail e uma palavra-passe criada pelo Destinatário do Serviço no formulário de registo;

3) assinalar a caixa de verificação junto da declaração que confirma a leitura dos Termos e Condições e da Política de Privacidade e a aceitação das suas disposições;

4) efetuar o pagamento da taxa do Serviço, salvo se, de acordo com a Tabela de Preços, o Destinatário do Serviço puder utilizar o Serviço gratuitamente;

5) clicar na opção “Encomendar com obrigação de pagamento” ou equivalente.

3. Clicar na opção “Encomendar com obrigação de pagamento” ou equivalente e efetuar o pagamento da taxa, se exigido, equivale à celebração do Contrato pelo Destinatário do Serviço para a prestação do Serviço.

§ 6. Programa de indicação

O Destinatário do Serviço pode convidar novas pessoas a utilizar a Plataforma Globihome através de um link individual de indicação. Uma indicação é considerada eficaz quando a pessoa indicada regista uma conta através desse link e paga o primeiro mês completo do pacote selecionado. A pessoa indicada paga o primeiro mês de utilização da Plataforma, enquanto o segundo mês é concedido com um desconto equivalente à taxa do primeiro mês. Os benefícios ao abrigo do Programa de Indicação não podem ser convertidos em dinheiro nem transferidos para outra conta.

§ 7. Utilização da conta

Cada conta na Plataforma Globihome é atribuída exclusivamente a um único utilizador e não pode ser partilhada com outras pessoas, incluindo colaboradores, empregados, parceiros comerciais ou familiares. Se for constatado que mais do que uma pessoa está a utilizar uma única conta, a Globihome tem o direito de suspender imediatamente ou bloquear permanentemente a conta, sem direito a reembolso do período de subscrição não utilizado.

§ 8. Pagamentos

1. Salvo disposição em contrário nestes Termos e Condições ou em acordos individuais com o Prestador de Serviços, todos os pagamentos devidos ao Prestador de Serviços são efetuados pelos Destinatários do Serviço através dos sistemas de pagamento disponibilizados na Plataforma - atualmente através de https://stripe.com/en-pl

2. Pela prestação dos Serviços, o Destinatário do Serviço é obrigado a pagar os valores indicados na Tabela de Preços, por exemplo num modelo de assinatura ou de plano recorrente. As alterações aos preços indicados na Tabela de Preços são anunciadas na Plataforma e não constituem alterações a estes Termos e Condições.

3. A data de pagamento será considerada a data em que o montante devido pelo Serviço é creditado na conta bancária do Prestador de Serviços.

§ 9. Conteúdo do Utilizador

1. É proibido ao Utilizador colocar na Plataforma conteúdo:

1) que contenha dados falsos, contrário à lei, a estes Termos e Condições ou aos bons costumes;

2) que contenha conteúdo utilizado para a prática de atividades proibidas por lei, que incite à violência, ao ódio ou que insulte qualquer grupo de pessoas ou um indivíduo;

3) que contenha conteúdo suscetível de infringir direitos de personalidade, direitos de autor, direitos de imagem ou outros direitos de terceiros;

4) que contenha conteúdo publicitário, promocional, político, religioso ou discriminatório;

5) que contenha conteúdo que promova atividade concorrente ao Prestador de Serviços.

2. O Utilizador assume total responsabilidade pelo conteúdo que coloca na Plataforma e pelas consequências da sua publicação, incluindo violações de direitos de personalidade e direitos de propriedade intelectual de terceiros.

3. A submissão de conteúdo pelo Utilizador no âmbito da Plataforma equivale à concessão pelo Destinatário do Serviço ao Prestador de Serviços de uma licença gratuita e não exclusiva para o utilizar (doravante: a “Licença”).

4. A Licença é concedida por um período indefinido e sem limitações territoriais e abrange a utilização do conteúdo do Utilizador nas seguintes áreas de exploração:

1) fixação e reprodução em qualquer quantidade, por qualquer técnica e em qualquer formato;

2) distribuição por qualquer meio, por qualquer meio de comunicação, em particular mediante publicação no âmbito da Plataforma e nas redes sociais do Prestador de Serviços.

5. O Destinatário do Serviço compromete-se a não exercer os direitos morais a que tenha direito relativamente ao conteúdo, incluindo o direito à autoria e o direito de supervisionar a sua utilização, e autoriza o Prestador de Serviços a exercer esses direitos em nome do Destinatário do Serviço.

§ 10. Resolução do Contrato

1. As disposições deste parágrafo aplicam-se apenas aos Destinatários do Serviço que sejam Consumidores ou Empresários com direitos de Consumidor.

2. Nos termos do artigo 27 e seguintes da Lei dos Direitos do Consumidor, o Destinatário do Serviço tem o direito de resolver o Contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua celebração.

3. O Destinatário do Serviço exerce o direito de resolução do Contrato apresentando ao Prestador de Serviços uma declaração de resolução do Contrato. Para cumprir o prazo de resolução, basta enviar a declaração antes do termo do prazo referido no número 2 acima.

4. A declaração de resolução do Contrato pode ser apresentada pelo Destinatário do Serviço sob qualquer forma, em particular utilizando o formulário que constitui o Anexo n.º 2 à Lei dos Direitos do Consumidor.

5. Em caso de apresentação de uma declaração de resolução do Contrato, o Prestador de Serviços enviará prontamente ao Destinatário do Serviço uma confirmação de receção por e-mail.

6. O Prestador de Serviços informa, e o Destinatário do Serviço reconhece, que o direito de resolução do Contrato referido neste parágrafo não se aplica ao Destinatário do Serviço relativamente a um Contrato de fornecimento de um Serviço que tenha sido integralmente executado (nos termos do artigo 38.º, n.º 1, alínea 1) da Lei dos Direitos do Consumidor).

§ 11. Responsabilidade e disponibilidade da Plataforma

1. O Prestador de Serviços compromete-se a prestar os Serviços com a devida diligência.

2. Na medida permitida pelas disposições do Código Civil e da Lei dos Direitos do Consumidor, o Prestador de Serviços não se responsabiliza perante os Destinatários do Serviço pelas consequências de:

1) utilização, pelos Destinatários do Serviço, de quaisquer Serviços disponíveis na Plataforma de forma inconsistente com a sua finalidade;

2) fornecimento de dados incorretos ou falsos pelo Utilizador;

3) consequências da utilização por terceiros dos dados de autenticação de acesso à Conta do Utilizador, se tais pessoas obtiveram posse desses dados como resultado da sua divulgação pelo Utilizador ou como resultado de proteção insuficiente desses dados pelo Destinatário do Serviço contra o acesso por essas pessoas.

3. Relativamente aos Destinatários do Serviço que não sejam Consumidores ou Empresários com direitos de Consumidor, a responsabilidade do Prestador de Serviços por danos sofridos pelo Destinatário do Serviço em resultado de incumprimento ou cumprimento defeituoso de uma obrigação por parte do Prestador de Serviços fica limitada aos danos sob a forma de prejuízo efetivo sofrido pelo Destinatário do Serviço e a um montante que não exceda o total da remuneração paga ao Prestador de Serviços pelo Destinatário do Serviço nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do dano.

4. Na medida permitida pelas disposições do Código Civil e da Lei dos Direitos do Consumidor, o Prestador de Serviços não se responsabiliza por perturbações no funcionamento da Plataforma resultantes de:

1) força maior;

2) trabalhos necessários de manutenção e modernização realizados na Plataforma;

3) causas imputáveis ao Destinatário do Serviço;

4) causas alheias ao controlo do Prestador de Serviços, em particular ações de terceiros pelas quais o Prestador de Serviços não é responsável.

5. O Prestador de Serviços compromete-se a realizar os trabalhos referidos no número 4, item 2 acima, da forma menos gravosa possível para os Destinatários do Serviço e, sempre que possível, a informá-los antecipadamente dos trabalhos planeados.

6. O Prestador de Serviços compromete-se, sempre que possível, a eliminar de forma contínua as perturbações no funcionamento da Plataforma.

§ 12. Reclamações

1. As disposições deste parágrafo aplicam-se apenas aos Destinatários do Serviço que sejam Consumidores ou Empresários com direitos de Consumidor

2. O Destinatário do Serviço pode apresentar uma reclamação contendo um pedido para colocar o Serviço em conformidade com o Contrato. A reclamação deve ser apresentada por e-mail para o endereço indicado no § 2 número 3 item 1) destes Termos e Condições.

3. A reclamação deve incluir: o nome e apelido do Destinatário do Serviço; endereço de e-mail; descrição da não conformidade do Serviço com o Contrato; pedido para colocar o Serviço em conformidade com o Contrato.

4. O Prestador de Serviços pode recusar colocar o Serviço em conformidade com o Contrato se tal for impossível ou exigisse que o Prestador de Serviços suportasse custos excessivos.

5. Após analisar a reclamação, o Prestador de Serviços apresenta ao Destinatário do Serviço uma resposta em que:

1) aceita a reclamação e indica a data prevista para colocar o Serviço em conformidade com o Contrato;

2) recusa colocar o Serviço em conformidade com o Contrato pelos motivos indicados no número 4 acima;

3) rejeita a reclamação por ser infundada.

6. O Prestador de Serviços responde à reclamação por e-mail no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção.

7. Se a reclamação for aceite, o Prestador de Serviços colocará o Serviço em conformidade com o Contrato, às suas próprias custas, dentro de um prazo razoável a contar da receção da reclamação e sem inconvenientes excessivos para o Destinatário do Serviço, tendo em conta a natureza do Serviço e a finalidade para a qual é utilizado.

8. Se for revelada uma não conformidade do Serviço com o Contrato, o Destinatário do Serviço pode apresentar ao Prestador de Serviços uma declaração de redução do preço ou de resolução do Contrato quando:

1) colocar o Serviço em conformidade com o Contrato for impossível ou exigir custos excessivos;

2) o Prestador de Serviços não tenha colocado o Serviço em conformidade com o Contrato nos termos do número 7 acima;

3) a não conformidade do Serviço com o Contrato continuar a existir, apesar de o Prestador de Serviços ter tentado colocar o Serviço em conformidade com o Contrato;

4) a não conformidade seja tão significativa que justifique a resolução do Contrato relativo ao Serviço sem primeiro solicitar que o Prestador de Serviços coloque o Serviço em conformidade com o Contrato;

5) resulte claramente da declaração do Prestador de Serviços ou das circunstâncias que o Prestador de Serviços não colocará o Serviço em conformidade com o Contrato dentro de um prazo razoável ou sem inconvenientes excessivos para o Destinatário do Serviço.

9. A declaração de redução do preço ou de resolução do Contrato pode ser apresentada por e-mail para o endereço indicado no § 2 número 3 item 1) destes Termos e Condições.

10. A declaração de redução do preço ou de resolução do Contrato deve incluir: o nome e apelido do Destinatário do Serviço; endereço de e-mail; data de entrega do Serviço; descrição da não conformidade detetada do Serviço com o Contrato; indicação do motivo de apresentação da declaração, selecionado entre os motivos indicados no número 8 acima; declaração de redução do preço, juntamente com o preço reduzido indicado, ou declaração de resolução do Contrato.

11. O Prestador de Serviços reembolsará ao Destinatário do Serviço quaisquer montantes devidos em resultado do exercício do direito a uma redução do preço ou à resolução do Contrato de fornecimento do Serviço sem demora, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção da declaração de redução do preço ou de resolução do Contrato.

12. Nos termos do artigo 34.º, n.º 1a, da Lei dos Direitos do Consumidor, em caso de resolução do Contrato pelo Destinatário do Serviço, o Destinatário do Serviço é obrigado a cessar a utilização do Serviço e a cessar a sua disponibilização a terceiros.

§ 13. Propriedade intelectual

1. Todos os componentes da Plataforma, em particular: nome; logótipo; fotografias e descrições; as regras que regem o funcionamento da Plataforma; todos os seus elementos gráficos, interface, software, código-fonte e bases de dados, estão protegidos por lei com base na Lei de 4 de fevereiro de 1994 sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos, na Lei de 30 de junho de 2000 - Lei da Propriedade Industrial, na Lei de 16 de abril de 1993 sobre o Combate à Concorrência Desleal e noutras disposições legais geralmente aplicáveis, incluindo o direito da União Europeia.

2. É proibida qualquer utilização da propriedade intelectual do Prestador de Serviços sem a sua autorização prévia e expressa.

§ 14. Dados pessoais

As informações sobre o tratamento de dados pessoais pelo Prestador de Serviços estão disponíveis na Política de Privacidade acessível em: https://globihome.com/privacy

§ 15. Resolução extrajudicial de reclamações e litígios

1. As disposições deste parágrafo aplicam-se apenas aos Destinatários do Serviço que sejam Consumidores.

2. O Destinatário do Serviço tem a opção de utilizar métodos extrajudiciais de tratamento de reclamações e resolução de litígios.

3. Informações detalhadas sobre a possibilidade de o Destinatário do Serviço utilizar métodos extrajudiciais de tratamento de reclamações e resolução de litígios e as regras de acesso a estes procedimentos estão disponíveis nas instalações e nos websites de:

1) provedores do consumidor do condado (municipais), organizações sociais cujas funções estatutárias incluam a proteção do consumidor;

2) Inspeções Provinciais da Inspeção Comercial;

3) Autoridade da Concorrência e Proteção do Consumidor.

4. O Destinatário do Serviço pode também utilizar a plataforma de resolução de litígios em linha (ODR) disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

§ 16. Alterações aos Termos e Condições

1. O Prestador de Serviços pode alterar estes Termos e Condições. Os Utilizadores serão informados de qualquer alteração mediante a publicação da versão atualizada no website da Plataforma.

2. Os Contratos celebrados antes da alteração destes Termos e Condições reger-se-ão pelas disposições dos Termos e Condições em vigor nessa altura.

§ 17. Disposições finais

1. Estes Termos e Condições entram em vigor em 19.06.2026.

2. Estes Termos e Condições são regidos pela lei polaca. Quaisquer litígios decorrentes destes Termos e Condições serão resolvidos por negociações amigáveis e, se não for alcançado acordo, pelo tribunal comum competente com jurisdição sobre a sede do Prestador de Serviços.

3. Em matérias não reguladas por estes Termos e Condições, aplicam-se as disposições da legislação polaca geralmente aplicável.